Política de Privacidade para Candidatos a Trabalhos Voluntários

POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA CANDIDATOS A TRABALHOS VOLUNTÁRIOS

1. Objeto e objetivo do documento

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Resultado de uma das dimensões desse direito fundamental, à proteção das pessoas naturais no que diz ao tratamento dos dados de caráter pessoal se consolida como um direito no Brasil, assegurado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

A LGPD estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD define que que a proteção de dados pessoais no Brasil tem como fundamentos:

• O respeito à privacidade à autodeterminação informativa;
• A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

2. Escopo de aplicação

No que diz respeito ao escopo de aplicação, o art. 3º estabelece que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
• Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

A presente Política aplica-se à União Social Camiliana, estabelecida no Brasil, que trata dados pessoais.

3. Gerência e versão do documento

Versão	Data	Descrição das principais alterações
1	16/04/2021	Emissão do Procedimento Organizacional

4. Referências e Legislação Aplicável

• Política de Compliance da União Social Camiliana;
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988– Art. 5 X (“CRFB”);
• Lei nº.8078/90 – Código de Defesa do Consumidor (“CDC”);
• Lei nº.12.965/14 e seu Decreto Regulamentador 8771/18 (“Marco Civil da Internet’);
• Lei nº.13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Lei do Voluntariado (Lei nº. 13.297/2016);
• Lei nº. 9.608/ 1998 (Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências).

5. Definições e Acrônimos

DEFINIÇÕES	DESCRIÇÃO
LGPD	Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo assegurar a proteção da privacidade dos dados aos titulares e garantir o desenvolvimento tecnológico, econômico e a inovação.
AGENTES DE TRATAMENTO	Controlador e Operador.
CONSENTIMENTO	Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
CONTROLADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
OPERADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS	Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)	Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
TITULAR	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
DADO PESSOAL	Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial etc.
DADO PESSOAL SENSÍVEL	Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

6. Finalidade desta Política

A União Social Camiliana, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº. 58.250.689/0001-92, com sede na Av. Pompéia, nº. 888, Bairro Pompéia, São Paulo/SP – CEP: 05022-000, sendo composta pelas seguintes unidades: CEI Antonio Correia, CEI Menino Jesus e CEI Vila Carioca, está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados dos candidatos a vagas de trabalho voluntário divulgadas no seu website www.ceiusc.org.br na aba (“Seja um Voluntário”).

Estes dados são necessários para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais, nos Processos de Seleção de Candidatos a vagas de trabalhos voluntários, disponibilizadas pela União Social Camiliana.

Esta política de privacidade aplica-se aos candidatos às vagas de trabalhos voluntários e pessoas interessadas nas vagas divulgadas em nosso site institucional acima mencionado.

Nossa Política de Privacidade para Candidatos a Vagas de Trabalhos Voluntários tem por objetivo fornecer informações claras e precisas aos Candidatos acerca do tratamento dos seus dados pessoais realizado pela União Social Camiliana.

Caso você seja aprovado no processo seletivo e venha a compor nosso quadro de Voluntários, o tratamento dos seus dados pessoais passará a ser regido integralmente pela nossa Política de Privacidade e com o seu consentimento, oportunidade em que a coleta será feita mediante o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais adequado.

7. Controlador dos Dados Pessoais

A União Social Camiliana é a responsável pela realização do seu processo de seleção de candidatos a vagas de trabalhos voluntários, portanto, é a Controladora de seus Dados Pessoais para fins da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”).

Para seu conhecimento, saiba que segundo a LGPD, ‘’O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.’’ (Art. 5º, VI, LGPD).

8. Discriminação dos Dados Pessoais que tratamos

Precisamos tratar seus dados pessoais para análise de currículo, verificação de seu perfil em relação à vaga, gestão do processo de recrutamento e seleção e para cumprimento de obrigações legais.

A União Social Camiliana poderá tratar seus dados pessoais quando necessários para a execução de contrato, com o seu consentimento, quando necessários à procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).

Os tipos de dados pessoais que tratamos no âmbito do processo de recrutamento e seleção de voluntários (e que são coletados por meio do seu website), incluem:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Documento de identificação (RG e CPF);
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço completo;
• Informações acadêmicas e profissionais disponibilizadas por você no seu currículo.

9. Finalidades para tratamento dos Dados Pessoais

A União Social Camiliana irá tratar seus Dados Pessoais para atingir finalidades específicas e somente na presença de uma base legal (ou requisito para o tratamento) específico previsto na LGPD.

Deste modo, o Controlador irá tratar seus Dados Pessoais para:

a) Comunicação com os Candidatos;
b) Análise de adequação de perfil do Candidato aos requisitos da vaga de voluntário;
c) Avaliação de capacidade técnica;
d) Avaliação de experiência profissional;
e) Checagens e confirmações de informações fornecidas pelo Candidato;
f) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
g) Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
h) Para que nossos serviços sejam fornecidos de forma que facilite o processo de recrutamento;
i) Para avaliar seus dados e cruzá-los com as vagas que julgamos ser adequadas;
j) Para responder a consultas e dúvidas;
k) Para os terceiros que porventura tenhamos contratado para fornecer serviços relacionados à referências, qualificações, verificação de referência criminal, verificação de detalhes que você forneceu de referências, avaliação psicométrica ou teste de aptidão;
l) Para terceiros que exercem funções para nós e que também nos fornecem serviços, como conselheiros profissionais, consultores de TI que executam testes e desenvolvimento em nossos sistemas negociais, e sócios de terceirização;
m) Para as agências regulatórias ou de exercício da lei, se acreditarmos de boa-fé que temos por lei de revelar esses dados com relação a algum crime, o montante de impostos ou obrigações fiscais, para cumprir qualquer lei aplicável ou ordem judicial ou em relação a qualquer procedimento legal;

10. Compartilhamento de Dados Pessoais

a) Prestadores de serviço: Podemos compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços contratados para fins de fornecimento de software utilizados no âmbito do setor de Recursos Humanos e outras tecnologias da informação para gestão do processo seletivo, agências de emprego especializadas em recrutamento e seleção, dentre outros;
b) Terceiros envolvidos na confirmação de informações dos Candidatos: Nós podemos compartilhar seus dados com entidades terceiras que auxiliam com a confirmação e verificação de suas informações através de consultas a fontes públicas, de acordo com nossas políticas e nos limites permitidos por lei;
c) Requisição de Autoridades Competentes: Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros (incluindo órgãos governamentais) a fim de responder a investigações, medidas judiciais, processos judiciais ou investigar, impedir ou adotar medidas acerca de atividades ilegais, suspeita de fraude ou situações que envolvam ameaças em potencial à segurança física de qualquer pessoa ou se de outra maneira exigido pela legislação;
d) Colaboradores: Com outras pessoas com quem trabalhamos, como consultores e subcontratados;
e) Fornecedores: fornecedores de serviços que são os responsáveis por nossos sistemas e/ou guarda de dados.

Para além disso, podemos divulgar dados pessoais sobre você se:

a) Formos obrigados a fazê-lo por imposição legal ou como consequência de um processo legal;
b) Autoridades policiais ou outros oficiais do governo com base num pedido de divulgação legal; e
c) Quando acreditarmos que a divulgação é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras, ou em conexão com uma investigação de atividade fraudulenta ou ilegal suspeita ou real.

11. Transferência Internacional de Dados

A União Social Camiliana poderá transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem como Amazon, Google, Microsoft e Hostgator.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação vigente e aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.

12. Tempo de Armazenamento de Dados Pessoais

Armazenamos e mantemos suas informações:

• Pelo tempo exigido por lei;
• Até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo;
• Pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Controlador, conforme o caso.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

a) Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Candidato foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
b) Quando o Candidato estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento, inclusive através da retirada do seu consentimento, e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
c) Quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

Quando o Candidato solicitar a retirada do seu consentimento, em casos em que o tratamento era justificado por meio do referido consentimento, todo o tratamento dos dados pessoais anterior à solicitação da retirada do Candidato será considerado legítimo. Após a retirada do consentimento, o Controlador poderá, excepcionalmente, continuar tratando seus dados pessoais se houver outra base legal que justifique a continuidade do tratamento.

13. Direitos dos titulares dos Dados Pessoais

Como titular, de acordo com a LGPD, você terá determinados direitos em relação aos seus dados pessoais. Tais direitos incluem:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
f) Limitação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Entidade compartilhou seus dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e,
i) Revogação do consentimento.

Em caso de solicitação de revogação de consentimento para tratamento dos dados pessoais, garantiremos os esforços necessários para atender tais pedidos no menor intervalo de tempo possível.

No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de guarda de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira (se for o caso).

Você poderá exercer tais direitos por meio do contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, disponibilizado logo ao final desta Política.

14. Medidas de Proteção e Mitigação de Riscos

Nós, garantimos a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra tratamento desautorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição ou danos. Seus dados pessoais são armazenados de maneira segura em equipamentos protegidos.

Tratamos os dados pessoais que coletamos, também por meios automatizados, para os fins acima definidos e por um período de tempo específico, em conformidade com nossa política de retenção interna, a fim de garantir que os dados pessoais não sejam mantidos por mais tempo do que o necessário.

A fim de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, aplicamos as seguintes medidas de segurança físicas, administrativas e técnicas:

• Forte controle de autenticação de usuários;
• Forte infraestrutura de rede;
• Soluções de monitoramento de rede.

15. Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

Caso você precise de ajuda para entender melhor o conteúdo desta Política ou em caso de informações e dúvidas, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, por meio dos dados de contato abaixo:

Encarregado de Dados Pessoais: Lee, Brock, Camargo Advogados
CNPJ: 00.793.310/0001-00
Representada por: Ricardo Freitas Silveira / Adalberto Fraga Veríssimo Junior
Contato: dpo@saocamilo.br
Portal do Titular: https://portaldotitular.saocamilo.br/titular_saocamilo

16. Alterações na Política de Privacidade

A União Social Camiliana reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço eletrônico www.ceiusc.org.br.

17. Legislação e Foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo eleito o Foro do Município de São Paulo do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.

18. Atualização

Esta Política foi atualizada em 25/04/2022.